Regulamento Promoção Natal PB Shopping

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Seu Presente está no PB Shopping!

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.023587/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PATO BRANCO SHOPPING
Endereço: DA INOVACAO Número: 1600 Bairro: SAO LUIZ Município: PATO BRANCO UF: PR CEP:85504-757
CNPJ/MF nº: 41.252.807/0001-07

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Pato Branco/PR

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
13/11/2022 a 08/01/2023

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
13/11/2022 a 08/01/2023

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
I. A distribuição de cupons será realizada no período de 13/11/2022 a partir das 11:00 a 08/01/2023. até as 19:00 horário de Brasília. Os consumidores terão direito a 01 (um) cupom a cada R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais) acumulados em compras realizadas nas lojas que atuam no PB Shopping para terem acesso aos cupons é preciso se cadastrar no sistema de trocas dos cupons informando os seguintes dados: Nome completo, CPF válido, endereço, cep, telefone (WhatsApp) e-mail, data nascimento, número da nota fiscal ou cupom fiscal de compra, imprimir os cupons nas impressoras que estarão no PB Shopping especialmente para a campanha e colocar seus cupons na urna. (Terá apenas uma única urna ao lado do sistema de troca)
II. As compras acumuladas e realizadas de segunda-feira a sexta-feira no valor de R$150,000 (Cento e cinquenta Reais) terão os cupons em dobro é preciso se cadastrar no sistema de trocas dos cupons informando os seguintes dados: Nome completo, CPF válido, endereço, cep, telefone (WhatsApp) e-mail, data nascimento, número da nota fiscal ou cupom fiscal de compra, imprimir os cupons nas impressoras que estarão no PB Shopping especialmente para a campanha e colocar seus cupons na urna.
III. Poderão participar dessa promoção participantes maiores de 18 anos que possuam CPF e quando menores de 18 anos que sejam representados por seus responsáveis legais e que realize compras nas lojas que atuam no PB Shopping.
IV. É necessário que as Notas Fiscais de compras estejam no CPF do participante da promoção.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 08/01/2023 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/11/2022 11:00 a 08/01/2023 20:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA DA INOVACAO NÚMERO: 1600 BAIRRO: SÃO LUIZ
MUNICÍPIO: Pato Branco UF: PR CEP: 85504-757
LOCAL DA APURAÇÃO: PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
PRÊMIOS

1 T-Cross 200 TSI AT
BF12B3 – Transmissão: Automática – 128 cv / 116 cv – Total
Flex – Modelo: 2023
Valor Total: R$ 121.491,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 1
Valor total da Promoção R$ 121.491,00

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
O Sorteio será realizado no dia 08 de janeiro de 2023 às 20:00h, com livre acesso aos interessados, no endereço a seguir: Avenida da Inovação, 1.600 Bairro São Luiz na cidade de Pato Brando -PR nas dependências do Pato Branco Shopping.
O cupom será retirado da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre o cupom que, atendendo às condições de participação, será o seu titular considerado o potencial contemplado na respectiva apuração.
Os cupons de participação que:
(i) não sejam originais;
(ii) se encontrarem rasurados ou ilegíveis;
(iii) não estiver corretamente preenchido;
(iv) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante;
Serão imediatamente desclassificados.
O potencial ganhador será anunciado no ato da apuração, sendo certo que a confirmação da respectiva contemplação dependerá de posterior verificação de cumprimento integral das Condições de participação nos termos deste regulamento. A realização da apuração, com livre acesso aos interessados, será acompanhada por representantes da Empresa Promotora e Aderente com capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliará o cupom sorteado, com decisão soberana sobre a sua validade, e elaborará a Ata de Apuração, indicando o efetivo ganhador, a serem posteriormente entregues
à SEAE/ME.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições exigida de participação.
Não poderão participar da promoção funcionários da administração do PB Shopping, lojistas, sócios e funcionários das lojas PB Shopping, empresas terceirizadas e contratadas diretas e seus parentes de primeiro grau, cônjuges.
Os cupons que não forem originais, ou cujo preenchimento dos dados do contemplado estiverem incompletos serão considerados NULOS, sendo apurado outro cupom ou tantos forem necessários, até definir o ganhador.
Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumpra quaisquer das condições deste regulamento, como:
(i) CPF ou dados pessoais incorretos ou falsos;
(ii) Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas;
(iii) Em que haja a utilização de meios escusos para adquirir os cupons que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compras acumuladas no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta reais), na qualidade de consumidor, nas lojas que atuam no PB Shopping.
Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela Promotora em face do infrator.
Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do potencial ganhador correspondente.
Na eventual verificação posterior à apuração, a desclassificação do potencial ganhador, acarretará na avaliação de um ou mais cupons suplentes, conforme o caso, cujo titular será considerado o novo potencial ganhador.
Estão impedidos de participar da Promoção as pessoas físicas não residentes no Território Nacional;
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, a serem promovidas pela Promotora.
Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, desde que realizem as compras acumuladas de R$150,00 (Cento e cinquenta reais)
O preenchimento do cupom e seu depósito nas urnas implicarão na adesão voluntária e integral às condições definidas no Regulamento da promoção.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O contemplado será comunicado no prazo de 10 (dez) dias após a apuração, por mensagens via WhatsApp, telefonema e envio de e-mail informando.
O resultado geral da apuração será divulgado nos canais de redes sociais Instagram, Facebook e Web site
https://pbshopping.com.br.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O Prêmio será entregue no local do sorteio no prazo de 30 dias após a realização da apuração, livre de qualquer ônus, sendo que qualquer despesa que houver referente ao licenciamento, seguro obrigatório, IPVA quando houver, emplacamento e transferência ocorrerão por conta da empresa promotora.
A MANDATÁRIA se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.
MANDATÁRIA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA com o contemplado (a) se encerrará com a entrega dos prêmios. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios.
O ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), comprovante de compra bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.
O ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
I. Será Sorteado um carro T-Cross 200 TSI AT no valor total de R$ 121.491,00 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e noventa e um reais) durante o período da promoção de 13/11/2022 a partir das 11:00 a 08/01/2023. até as 19:00 horário de Brasília.
II. A Empresa promotora se compromete a comprovar a propriedade dos prêmios com até 08 (oito) dias de antecedência da apuração, conforme dispõe os parágrafos 1º e 2º do Artigo 15 do Decreto 70.951/72.
III. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
IV. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento os produtos vetados pelo art. 10º, do Decreto 70.951/72: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
V. A campanha será divulgada através de materiais impressos (panfletos e jornais) rádio, mídias sociais e web site.
VI. O regulamento completo da promoção estará disponível ao público participante nas lojas da promoção e no site https://pbshopping.com.br.
VII. O ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus
VIII. Ao se inscrever para participar da Promoção, o participante abre mão, ainda, de qualquer direito de inspeção ou aprovação do material no qual serão utilizados os direitos sobre a Imagem, ou o uso desta em outros meios relacionados.
IX. A MANDATÁRIA e suas aderentes declaram conhecer e aplicar a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados bem como dispor dos meios necessários e suficientes à efetiva aplicação da referida legislação, para garantir o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, sendo que, todos os dados coletados dos consumidores, serão mantidos em sigilo e utilizados apenas e tão somente para o propósito desta empresa.
X. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao SEAE/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.
XI. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca da cidade de Pato Branco – PR para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.